AREsp 1602030 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão sobre aplicação do princípio da insignificância é matéria infraconstitucional considerada sem repercussão geral (Tema 183/STF), o que torna inadmissível o recurso, e, ademais, no caso concreto incide a Súmula 599 do STJ que afasta a insignificância em crimes contra a Administração Pública; também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Recorrente: ELIZIO SOARES DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Repercussão Geral, Inadmissibilidade, Furto Tentado, Súmula 599 STJ, Tema 183 STF
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Princípio Da Insignificância Repercussão Geral Inadmissibilidade Furto Tentado Súmula 599 STJ +1 more

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Parties

ELIZIO SOARES DA SILVA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância a crime contra a Administração Pública
  2. 2 Existência de repercussão geral para discussão sobre insignificância
  3. 3 Incidência da Súmula 599 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão sobre aplicação do princípio da insignificância é matéria infraconstitucional considerada sem repercussão geral (Tema 183/STF), o que torna inadmissível o recurso, e, ademais, no caso concreto incide a Súmula 599 do STJ que afasta a insignificância em crimes contra a Administração Pública; também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.