REsp 1915063 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença condenatória porque o valor dos bens subtraídos (R$ 269,85), equivalente a aproximadamente 29% do salário mínimo à época, ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo, impedindo a incidência do princípio da insignificância, motivo pelo qual a absolvição reconhecida no acórdão recorrido foi cassada.

Parties: Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença condenatória, afastando-se a aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Furto, Absolvição, Reincidência

Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Absolvição Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de bens de pequeno valor
2 Efeito da reincidência na aplicação do princípio da insignificância
3 Critério do percentual do salário mínimo para aferir insignificância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença condenatória, afastando-se a aplicação do princípio da insignificância.

Orders

Cassação do acórdão impugnado
Restabelecimento da sentença condenatória do recorrido