REsp 1905888 - DECISAO

REsp 1905888 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ: o valor da res furtiva (R$172,88, aproximadamente 18% do salário mínimo de 2017) não é inexpressivo e o réu ostenta reincidência e habitualidade delitiva, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Recorrente: José; Vítima/estabelecimento Comercial: Carrefour; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material Reincidência Habitualidade Delitiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

José

Recorrente

Carrefour

Vítima/estabelecimento Comercial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material da conduta
  3. 3 Reincidência e habitualidade delitiva como obstáculo ao princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ: o valor da res furtiva (R$172,88, aproximadamente 18% do salário mínimo de 2017) não é inexpressivo e o réu ostenta reincidência e habitualidade delitiva, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial.

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.