HC 648565 - DECISAO
A decisão indeferiu a liminar porque o STJ não deve conhecer habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no exame sumário, e porque o tribunal a quo identificou indícios de autoria e antecedentes que justificam a continuidade da ação penal.
- Parties
- Paciente: MARCIO RODRIGUES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MARCIO RODRIGUES DE JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 aplicação do princípio da insignificância à conduta imputada
- 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito
Ratio Decidendi
A decisão indeferiu a liminar porque o STJ não deve conhecer habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no exame sumário, e porque o tribunal a quo identificou indícios de autoria e antecedentes que justificam a continuidade da ação penal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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