HC 640801 - DECISAO

HC 640801 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 606/STJ, a exploração clandestina de telecomunicações constitui crime formal de perigo abstrato previsto no art.183 da Lei 9.472/1997, de modo que não é aplicável o princípio da insignificância mesmo quando a transmissão se dê em baixa potência; assim, não há que se conceder a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Exploração Clandestina De Telecomunicações, Art. 183 Lei N. 9.472/1997, Súmula 606/stj
Direito Penal Processual Penal Direito Das Telecomunicações Princípio Da Insignificância Exploração Clandestina De Telecomunicações Art. 183 Lei N. 9.472/1997 Súmula 606/stj

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no art.183 da Lei n. 9.472/1997
  2. 2 Caracterização do crime de exploração clandestina de telecomunicações como crime formal e de perigo abstrato
  3. 3 Incidência da responsabilização penal versus solução administrativa

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 606/STJ, a exploração clandestina de telecomunicações constitui crime formal de perigo abstrato previsto no art.183 da Lei 9.472/1997, de modo que não é aplicável o princípio da insignificância mesmo quando a transmissão se dê em baixa potência; assim, não há que se conceder a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 1116/1117).