HC 601215 - DECISAO

HC 601215 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconhece o princípio da insignificância nem o afastamento da qualificadora de escalada, pois a escalada foi comprovada e os prejuízos ao bem jurídico (incluindo despesas de reparo) tornam a conduta reprovável, além de ser vedado ao habeas corpus o revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MIGUEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Escalada, Furto De Fios Condutores, Habeas Corpus, Furto Privilegiado, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Escalada Furto De Fios Condutores Habeas Corpus Furto Privilegiado +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS MIGUEL

Paciente

Tribunal do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto qualificado
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado
  3. 3 Afastamento da qualificadora de escalada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconhece o princípio da insignificância nem o afastamento da qualificadora de escalada, pois a escalada foi comprovada e os prejuízos ao bem jurídico (incluindo despesas de reparo) tornam a conduta reprovável, além de ser vedado ao habeas corpus o revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (decisão de fls. 72/73)
  • Não conheço do habeas corpus