HC 602600 - DECISAO

HC 602600 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso ordinário; a aplicação do princípio da insignificância exige análise conglobante dos vetores e do parâmetro do salário mínimo (10%), a devolução da res furtivae é irrelevante, a existência de vigilância...

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Parties
Paciente: CLÁUDIO MARCOS ADÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006174-70.2017.8.26.0635)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Tentativa, Dosimetria, Reincidência, Súmula 567/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Crime Impossível Tentativa Dosimetria Reincidência Súmula 567/stj

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Parties

CLÁUDIO MARCOS ADÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006174-70.2017.8.26.0635)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 reconhecimento de crime impossível pela existência de vigilância/monitoramento no estabelecimento
  3. 3 redução da pena pela tentativa e fração aplicável

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso ordinário; a aplicação do princípio da insignificância exige análise conglobante dos vetores e do parâmetro do salário mínimo (10%), a devolução da res furtivae é irrelevante, a existência de vigilância não implica automaticamente crime impossível (Súmula 567/STJ) e a revisão do grau de tentativa ou da dosimetria exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 46/47
  • Não conheço do habeas corpus