AREsp 1786074 - DECISAO

AREsp 1786074 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a impugnação ao fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ) foi genérica e insuficiente, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). Contudo, constatada manifesta ilegalidade no acórdão de origem quanto à rejeição da aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto (res furtiva avaliada em R$ 50,58 e restituição integral), foi concedido habeas corpus de ofício para absolver o agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: Leandro da Cruz Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (agravo Regimental Desprovido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício para absolver o agravante com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Recursos Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leandro da Cruz Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (agravo Regimental Desprovido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação apresentada ao decisum de inadmissão do recurso especial foi suficiente para afastar óbices como a Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva, da restituição integral e da reincidência do réu
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de manifesta ilegalidade do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a impugnação ao fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ) foi genérica e insuficiente, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). Contudo, constatada manifesta ilegalidade no acórdão de origem quanto à rejeição da aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto (res furtiva avaliada em R$ 50,58 e restituição integral), foi concedido habeas corpus de ofício para absolver o agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício para absolver o agravante com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Concedido habeas corpus de ofício, para absolver o agravante, com suporte no art. 386, III, do Código de Processo Penal.