AREsp 1816539 - DECISAO

AREsp 1816539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar com a necessária dialeticidade fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a habitualidade delitiva e a reprovabilidade do réu decorrente de antecedentes), circunstância que, com base na Súmula 283/STF e no princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: MOYSES FERNANDES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Crime De Furto, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Crime De Furto Dosimetria +1 more

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Parties

MOYSES FERNANDES PIMENTEL

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em furto de itens de pequeno valor
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF e princípio da dialeticidade recursal na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valoração das circunstâncias pessoais do réu (antecedentes) para afastar a bagatela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar com a necessária dialeticidade fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a habitualidade delitiva e a reprovabilidade do réu decorrente de antecedentes), circunstância que, com base na Súmula 283/STF e no princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.