HC 649836 - DECISAO

HC 649836 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus/mandamus contra decisão que indeferiu liminar na origem, por aplicação analógica da Súmula 691/STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; ademais, indeferimento fundamentado visto que o decreto prisional apresentou motivação idônea e estavam presentes, em cognição sumária, a materialidade, indícios de autoria e requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: BRAZ TIBURCIO; Defensora Pública/impetrante: Amanda Ruiz Babadopulos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus (não conhecido o mandamus contra indeferimento de liminar)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante, Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Cognição Sumária

Case Brief

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Parties

BRAZ TIBURCIO

Paciente

Amanda Ruiz Babadopulos

Defensora Pública/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância para trancamento da ação penal
  2. 2 possibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de cognição ampliada para análise da atipicidade de conduta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus/mandamus contra decisão que indeferiu liminar na origem, por aplicação analógica da Súmula 691/STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; ademais, indeferimento fundamentado visto que o decreto prisional apresentou motivação idônea e estavam presentes, em cognição sumária, a materialidade, indícios de autoria e requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus (não conhecido o mandamus contra indeferimento de liminar)

Orders

  • Indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Determina-se a remessa dos autos com urgência à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação