AREsp 1752102 - DECISAO

AREsp 1752102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o valor dos bens subtraídos (R$ 1.750,00) superou 10% do salário mínimo vigente (R$ 880,00), existiu qualificadora de repouso noturno e reconhecimento de continuidade delitiva, de modo que o princípio da insignificância não é aplicável e o reexame fático fica obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: JOSE CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Valoração Da Res Furtiva Em Relação Ao Salário Mínimo
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto Qualificado Repouso Noturno Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

JOSE CARLOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 alegação de violação do art. 155, § 1º do Código Penal
  3. 3 valoração do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo (regra prática de 10%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o valor dos bens subtraídos (R$ 1.750,00) superou 10% do salário mínimo vigente (R$ 880,00), existiu qualificadora de repouso noturno e reconhecimento de continuidade delitiva, de modo que o princípio da insignificância não é aplicável e o reexame fático fica obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.