REsp 1914067 - DECISAO

REsp 1914067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e pela ausência do cotejo analítico exigido entre os acórdãos, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, razão pela qual não se admitiu o conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Tipicidade Penal
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em delitos fiscais
  2. 2 Requisitos do cabimento do recurso especial por divergência jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e pela ausência do cotejo analítico exigido entre os acórdãos, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, razão pela qual não se admitiu o conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.