HC 641246 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedidoliminar, impetrado em favor de MERY LUZ GONZALES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 1501245-34.2019.8.26.0542. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia de suposta prática de crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, IV, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal), com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, sob o entendimento de que a conduta é materialmente atípica por incidência do princípio da insignificância (fls. 91-94). O Tribunal de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela acusação para receber a denúncia e determinar o processamento da ação penal, ao fundamento de que o valor dos bens subtraídos não autoriza a aplicação da causa supralegal de exclusão da tipicidade, em acórdão assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Furto. Rejeição da denúncia fundada no "Princípio da Insignificância". Inadmissibilidade. Conduta em tese típica. Cassação da r. decisão. Recurso provido"(fl. 153). O impetrante sustenta que o caso concreto enseja, sim, a incidência do princípio da bagatela, ao argumento de que estão presentes os quatro vetores definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 84.412/SP, quais sejam, (i) a mínima ofensividade da conduta; (ii) a ausência de periculosidade social; (iii) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impetrado até o julgamento final deste writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que se confirme a medida liminar. Indeferido o pedido de liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 196/201). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso dos autos, o Tribunal a quo considerou incabível a incidência do referido princípio, asseverando: " .. Segundo a denúncia (fls. 45/46), em 03/05/2019, MERY LUZ GONZALES, agindo em concurso com dois indivíduos não identificados, tentou subtrair, para si, 11 kits de calcinhas, avaliados em R$ 394,00, pertencentes ao estabelecimento comercial "Lojas Riachuelo S/A", somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, tendo sido detida ainda no interior do Shopping na posse dos bens. A MM.ª Juíza de 1º Grau rejeitou a denúncia fundada no "Princípio da Insignificância" (fls. 51/54). A r. decisão, contudo, deve ser reformada. A acusada ingressou numa loja e tentou subtrair diversas peças íntimas, com valor de quase R$ 400,00, conduta que não pode ser classificada como insignificante, cujo prejuízo a empresa vítima aceitaria pacificamente. É necessária a intervenção do Direito Penal para coibir furtos como estes para que não se crie um estímulo à prática de condutas semelhantes. .. Ainda, o próprio Código Penal já prevê o benefício do privilégio caso o furto seja de pequeno valor (art. 155, § 2º), cabendo a sua aplicação quando da eventual sentença condenatória. Enfim, a conduta, em tese, foi típica, sendo a acusada presa em flagrante, havendo fundados indícios de autoria que autorizam o recebimento da denúncia. 3) Pelo exposto, dou provimento ao recurso para cassar a r. decisão atacada (fls. 51/54), receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento do feito"(fls. 153/154). O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, a qual entende que para aferir a relevância do dano patrimonial, leva-se em consideração o salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando irrisório o valor inferior a 10% do salário mínimo, independentemente da condição financeira da vítima. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. FURTO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REEXAME FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA _ STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se aplica o princípio da insignificância quando o montante do valor do bem subtraído superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos e nem ao menos quando se trata de furto qualificado diante de sua maior gravidade. Precedentes. 2. No caso concreto, para aplicar o entendimento da ocorrência de excludente de ilicitude deve haver o reexame fático-probatório da demanda, obstado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1883330/PE, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. REINCIDÊNCIA. VALOR NÃO IRRISÓRIO DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos" (AgRg no AREsp n. 896.863/RJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2016). 2. Ademais, no caso, a res furtiva foi avaliada em R$ 110,00 (cento e dez reais), valor que não pode ser considerado insignificante, pois representava mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (julho de 2020 - R$ 1.045,00), situação que corrobora a notória tipicidade material da conduta. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 620.815/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,DJe 18/12/2020) No caso em análise, o furto foi supostamente praticado no dia 03/05/2019, quando o salário mínimo estava fixado em R$ 998,00. Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial desta Corte, a res furtiva avaliada em R$ 394,00 não pode ser considerada de valor ínfimo, por superar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias.