AREsp 1791848 - DECISAO

AREsp 1791848 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a conduta era de mínima lesividade: subtração de onze caixas de leite avaliadas em R$ 22,00, com restituição à vítima e ausência de prejuízo, sendo socialmente recomendável a aplicação excepcional do princípio da insignificância mesmo diante de reincidência específica, o que afasta a tipicidade penal e impõe a absolvição do réu da imputação do art. 155, caput, do CP.

Parties
Apelante: Elias; Vítima: SUPERMERCADO LEGAL; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Provimento ao recurso especial; afastada a tipicidade pela incidência do princípio da insignificância; absolvição do recorrente da imputação do art. 155, caput, do CP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Do Cp), Reincidência, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Do Cp) Reincidência Atipicidade

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Parties

Elias

Apelante

SUPERMERCADO LEGAL

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 violação do art. 386, III, do CP
  3. 3 efeito da reincidência sobre aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a conduta era de mínima lesividade: subtração de onze caixas de leite avaliadas em R$ 22,00, com restituição à vítima e ausência de prejuízo, sendo socialmente recomendável a aplicação excepcional do princípio da insignificância mesmo diante de reincidência específica, o que afasta a tipicidade penal e impõe a absolvição do réu da imputação do art. 155, caput, do CP.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; afastada a tipicidade pela incidência do princípio da insignificância; absolvição do recorrente da imputação do art. 155, caput, do CP.

Orders

  • Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, afastada a tipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância, absolver o recorrente da imputação do art. 155, caput, do CP.
  • Publique-se.