HC 644940 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 82): Apelação da Defesa Furto noturno qualificado Réu detido em flagrante em poder dos bens subtraídos Confissão na fase administrativa da investigação Condenação mantida Qualificadoras bem demonstradas pela prova oral e pela prova pericial Delito praticado durante o período noturno Causa de aumento de natureza objetiva Precedentes do STJ Inaplicabilidade do princípio da insignificância Conduta que não pode ser considerada irrelevante Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio Pena-base exasperada ante a multiplicidade de circunstâncias qualificadoras, a reprovabilidade da conduta e os maus antecedentes do réu Única condenação anterior já valorada na segunda etapa da dosimetria Redução do patamar de aumento Circunstância atenuante da confissão espontânea inaplicável, ante a retratação do acusado em Juízo Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida Exasperação da pena em 1/3 ante a causa de aumento do repouso noturno Regime inicial fechado mantido, considerada a vida pregressa do réu Ausência do senso de responsabilidade necessário à fixação do regime inicial mais brando Afastamento da condenação à reparação dos danos Ausência de pedido por parte da acusação ou da parte interessada Afronta ao contraditório e ampla defesa Recurso de apelação parcialmente provido. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 5 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 24 dias-multa, por infração ao art. 155, §1º e §4º, I, II, IV, do Código Penal. Interposta apelação, o recurso defensivo foi parcialmente provido para redimensionar a pena do ora paciente, fixando-a em 4 anos e 8 meses de reclusão, além de 22 dias-multa, e para afastar a condenação à reparação dos danos à vítima, mantidos nos demais termos a sentença condenatória. No presente writ, a impetrante sustenta que deve ser reconhecida, no presente caso, a aplicação da causa de exclusão da tipicidade referente ao princípio da insignificância .. os objetos do crime foram avaliados em R$ 150,00. Assevera, ademais, que o paciente confessou a prática delitiva em sede policial, devendo ser reconhecida a atenuante. Requer, assim, liminarmente, a expedição de alvará de soltura, permitindo ao paciente que aguarde em liberdade o regular trâmite do writ, ou ao menos, para que a pena seja, desde logo, reduzida. No mérito, pugna pela absolvição do paciente ou pela redução da pena, compensando-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, d, do CP. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ. É o relatório. DECIDO. Sobre tipicidade material da conduta do paciente, extrai-se do acórdão (fls. 85-87): Constato, por fim, que não seria a hipótese de reconhecer a insignificância da empreitada criminosa, na medida em que somente se justificaria a incidência deste preceito como causa supralegal de atipicidade, de maneira excepcional, à falta de previsão legal. Por isso, a utilização desse mecanismo merece reflexão e cautela, sob pena de se atentar contra o próprio princípio da legalidade, porquanto apenas o legislador pode prever quais as condutas que merecem a tutela penal. Insignificância não deve, pois, ser confundida com falta de aplicação da lei penal, isto é, com impunidade, e no caso dos autos, além do valor dos itens subtraídos, que não poderia ser considerado insignificante, o apelante acercou-se do concurso de agentes, da escalada e do rompimento de obstáculo a fim de obter sucesso na empreitada criminosa. Não fosse o bastante, o acusado ostenta maus antecedentes criminais, já tendo sido condenado anteriormente pela prática do crime de roubo e, como se sabe, o reconhecimento da atipicidade material da conduta não depende tão somente da análise de critérios objetivos, mas também do preenchimento de requisitos objetivos, tais como a vida pregressa do agente, a teor da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Como se vê, o Tribunal de Justiça negou a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que no caso dos autos, além do valor dos itens subtraídos, que não poderia ser considerado insignificante, o apelante acercou-se do concurso de agentes, da escalada e do rompimento de obstáculo a fim de obter sucesso na empreitada criminosa. Asseverou ainda que o acusado ostenta maus antecedentes criminais, já tendo sido condenado anteriormente pela prática do crime de roubo. Acerca da insignificância, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. O valor da res furtivae - um lençol, um cobertor, uma parafusadeira elétrica, um inalador, duas extensões elétricas, dois refrigerantes do tipo Coca Cola e uma garrafa de vinho (fl. 40), avaliadas em R$150,00, correspondente a aproximadamente 15% do salário-mínimo vigente à época (ano de 2019 - R$ 998,00) evidencia a expressiva lesividade da conduta, segundo os parâmetros jurisprudenciais desta Corte, o que, por si só, já afastaria a aplicação do princípio da bagatela penal. Conforme a jurisprudência desta Corte, é incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (AgRg no REsp 1.729.387/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018). Ademais, o réu ostenta condenações definitivas anteriores por delitos patrimoniais, conforme folha de antecedentes (fls. 20-28), o que revela a habitualidade delitiva do paciente. Com efeito, a reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Nesse sentido: EAREsp 221.999/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015. E ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo destacou que as mostras de consciência e habilidade no cometimento do delito contrariam a tese de inimputabilidade. Infirmar tal conclusão demanda reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus. 2. Além de o valor do bem supostamente subtraído não poder ser considerado irrisório - R$ 85,00 , o que equivale a aproximadamente 11% do salário-mínimo vigente à época dos fatos -, não há como reconhecer a irrelevância penal da conduta, por ausência do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, visto que o réu é reincidente. 3. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em razão dos maus antecedentes e da reincidência do paciente, elementos suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a imposição do regime mais gravoso 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 517.453/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM. RAZÃO INSUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente específico e ainda responder por diversos outros processos criminais. Precedentes. 2. O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1553855/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II - Como dito no decisum reprochado, é inaplicável, na hipótese, o denominado princípio da insignificância, tendo em vista que, apesar do pequeno valor da res furtiva, o recorrente é reincidente específico na prática de delitos patrimoniais. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1463296/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019). Desse modo, não se verifica ilegalidade a ser sanada, constrangimento ou teratologia, uma vez que o acórdão está em total conformidade com a jurisprudência deste STJ. Quanto à compensação, extrai-se do acórdão (fls. 88-89): Na segunda etapa da dosimetria, reconhecida a circunstância agravante da reincidência, a pena foi elevada em 1/6, resultando em 03 anos e 06 meses de reclusão e 17 dias-multa em seu mínimo unitário. E não era mesmo o caso de se reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, posto que o réu, quando interrogado em Juízo, retratou-se de sua anterior admissão, passando a negar a acusação. As instâncias ordinárias não realizaram a compensação na segunda fase da pena, procedendo-se ao acréscimo de 6 meses diante da reincidência, posto que o réu, quando interrogado em Juízo, retratou-se de sua anterior admissão, passando a negar a acusação. Entretanto, nos termos do entendimento desta Corte, consolidado na Súmula 545/STJ, deve incidir a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, ainda que esta se dê de forma parcial, qualificada ou retratada posteriormente. Nesse sentido, os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOCUMENTO APTO PARA CONFIGURAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E A REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. V - Nos termos do enunciado n. 545 da Súmula desta Corte "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal", independente de ter sido parcial, qualificada ou retratada. VI - Reconhecida a confissão espontânea pelas instâncias ordinárias, ainda que parcial, cumpre destacar que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento de que a aludida atenuante deve ser compensada com a agravante da reincidência. VII - A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp 961.863/RS, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, é dispensável a apreensão e realização de perícia no respectivo objeto, desde que comprovada a utilização da arma na prática delituosa por outros meios de prova, como na espécie. Habeas Corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão parcial (HC 474.512/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 28/11/2018). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE FURTO EM DETRIMENTO DO ROUBO. CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial, retratada ou qualificada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Súmula n. 545 desta Corte. 2. "Embora a simples subtração configure crime diverso - furto -, também constitui uma das elementares do delito de roubo - crime complexo, consubstanciado na prática de furto, associado à prática de constrangimento, ameaça ou violência, daí a configuração de hipótese de confissão parcial." (HC 396.503/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017) 3. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte). 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC 452.897/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018). Importa destacar que a sentença, mantida pelo Tribunal de origem, expressamente asseverou que a confissão do réu se deu unicamente para alegar a legítima defesa putativa .. (fls. 539), razão pela qual se impõe o reconhecimento da atenuante da confissão. Assim, procedo à nova dosimetria da pena. Mantenho a pena-base em 3 anos de reclusão, mais 15 dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante de confissão espontânea, compensando-a integralmente com a reincidência, preservada a pena em 3 anos de reclusão, mais 15 dias-multa. Na terceirafase, reconhecida a causa de aumento do art. 155, §1º (prática do crime durante o repouso noturno), mantém-se a exasperação da pena em 1/3, totalizando a pena em 4 anos de reclusão, além de 20 dias-multa. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reduzir a pena do pacientepara 4 anos de reclusão e 20 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.