HC 650272 - DECISAO

HC 650272 - DECISAO

Não conheço do writ por se tratar, em regra, de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque, à luz da jurisprudência do STF e deste STJ que admite a aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, e considerando que o...

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Parties
Paciente: JONATHAN PIMENTEL; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte De Munição (art. 14 Lei N. 10.826/2003), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Porte De Munição (art. 14 Lei N. 10.826/2003) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Jurisprudência Do STJ E STF

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Parties

JONATHAN PIMENTEL

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e seus limites
  3. 3 Requisitos para concessão de habeas corpus por atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por se tratar, em regra, de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque, à luz da jurisprudência do STF e deste STJ que admite a aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, e considerando que o paciente foi apreendido com seis cartuchos calibre .22, primário e sem arma, verifico ausência de ofensividade à incolumidade pública, o que autoriza restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Não conheço do writ, salvo quando constatada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  • Concedo, de ofício, a ordem para restabelecer a sentença absolutória proferida nos autos da Ação Penal 0000147-84.2018.8.24.0023, da 2ª Vara Criminal de Florianópolis/SC