HC 619751 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a paciente cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal, havendo extinção da punibilidade, o que torna superveniente a perda do objeto do habeas corpus.

Parties: Agravante: RITA DE CASSIA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Mandamus / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome: Julgo prejudicado o presente recurso de agravo regimental em mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Extinção Da Punibilidade Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RITA DE CASSIA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandamus / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
2 aplicação do princípio da insignificância
3 cumprimento de acordo de não persecução penal e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso de agravo regimental em mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.

Orders

Julgo prejudicado o presente recurso de agravo regimental em mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
P. I.