REsp 1905810 - ACORDAO

REsp 1905810 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que reconheceu a atipicidade material e absolveu a recorrente com base no princípio da insignificância, diante do pequeno valor subtraído (R$ 63,07 ≈ 6% do salário-mínimo), da natureza dos bens e da capacidade financeira do estabelecimento vítima, o que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que reconheceu atipicidade material e absolvição pela aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Reincidência

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância para reconhecer atipicidade material do furto
  2. 2 Incidência da reincidência como obstáculo à aplicação da insignificância
  3. 3 Valoração do dano patrimonial e relevância social da intervenção estatal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que reconheceu a atipicidade material e absolveu a recorrente com base no princípio da insignificância, diante do pequeno valor subtraído (R$ 63,07 ≈ 6% do salário-mínimo), da natureza dos bens e da capacidade financeira do estabelecimento vítima, o que demonstra inexpressividade da lesão jurídica e ausência de interesse social na intervenção estatal, excepcionalmente mesmo na presença de reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que reconheceu atipicidade material e absolvição pela aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.