AREsp 1807421 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto porIzaias Oliveiracontra a decisão monocrática da Presidência desta Corte,que não conheceu do agravo em recurso especial,em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Nas razões do agravo regimental,a defesa sustentou que foi expressamente argumentado que não seria necessária a reanálise de fatos e provas (fls. 300/301). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do regimental para conhecer e prover o agravo em recurso especial a fim de reconhecer a aplicação do princípio da insignificância (fls. 313/318). É o relatório. Observo que nas razões do agravo a defesa impugnou de modo satisfatório o fundamento adotado para inadmissão do recurso especial na origem, de modo que não vislumbro a incidência da Súmula 182/STJ à espécie. Desse modo,dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, passando à análise do agravo em recurso especial, anotando desde já que ainsurreição não merece acolhida. Da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que a Corte de origem manteve o afastamentoda aplicação do princípio da bagatela, considerando que as circunstâncias pessoais são desfavoráveis, uma vez que o réu ostenta maus antecedentes e é reincidente(fl. 227). Da sentença, extrai-se, ainda, que ao ser interrogado em Juízo, o acusado confessou a prática delitiva. Relatou ser usuário de drogas e, por isso, registra inúmeras passagens por crime de furto(fl. 161 - grifo nosso). Sobre essa questão, destaco que a circunstância de o réu possuir maus antecedentes, por si só, consubstancia óbice àaplicação do princípio, pois, no julgamento dos EAREsp n. 221.999/RS, realizado em 11/11/2015, no âmbito da Terceira Seção, prevaleceu o entendimento de que, em regra, os maus antecedentes constituem fundamento idôneo para vetar a incidência do princípio da insignificância, quando evidenciarem que o réu é contumaz na prática delitiva. Segundo reconhecido pelas instâncias ordinárias, o fato descrito nos presentes autos não se mostra como um acontecimento isolado na vida do agravante, o que impõe uma resposta penal efetiva para impedir o retorno do paciente às atividades criminosas, não se mostrando, pois, a reiteração compatível com a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no HC n. 189.845/RS, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, DJe 1º/8/2013). Ressalto, inclusive, que há julgadosdo Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido. A propósito, cito: .. 2. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. Precedentes. .. (AgR no HC n. 127.888/SC, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 3/8/2015 - grifo nosso) Logo, é inviável a incidência do princípio em comento, estando o acórdão em perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte. Ante o exposto,dou provimentoaoagravo regimentalparareconsiderara decisão da Presidência econhecerdo agravo paranegar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. CRIME DE FURTO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. Agravo regimental provido parareconsiderara decisão da Presidência econhecer do agravo para desprover o recurso especial.