AREsp 1816666 - DECISAO

AREsp 1816666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso e inviabilizando a exata compreensão da controvérsia.

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Parties
Agravante: SIMONE APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Furto Simples Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Furto Simples Tentado

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Parties

SIMONE APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso e inviabilizando a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.