HC 642990 - ACORDAO

HC 642990 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do meio recursal e, no exame de mérito, não se constata flagrante ilegalidade; ainda que se considerasse o mérito, a aplicação do princípio da insignificância é afasta pela reincidência específica, maus antecedentes e diversas condenações anteriores que demonstram habitualidade delitiva, caracterizando reprovabilidade e lesividade suficientes para manter a tipicidade e a condenação.

Parties
Paciente: MARCELO DE CASSIA CALIXTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material Habitualidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCELO DE CASSIA CALIXTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 efeito da reincidência e maus antecedentes sobre a aplicação da bagatela

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do meio recursal e, no exame de mérito, não se constata flagrante ilegalidade; ainda que se considerasse o mérito, a aplicação do princípio da insignificância é afasta pela reincidência específica, maus antecedentes e diversas condenações anteriores que demonstram habitualidade delitiva, caracterizando reprovabilidade e lesividade suficientes para manter a tipicidade e a condenação.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • não conhecer do pedido de habeas corpus