HC 631749 - ACORDAO

HC 631749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o valor subtraído (R$ 65,55) seja ínfimo, a habitualidade delitiva demonstrada por três ações penais em período próximo caracteriza vivência delitiva e eleva o grau de reprovabilidade, impedindo a aplicação do princípio da insignificância; manteve-se, contudo,...

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Parties
Paciente/agravante: Lennon Alves da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto De Pequeno Valor, Tipicidade Material, Habitualidade Delitiva, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto De Pequeno Valor Tipicidade Material Habitualidade Delitiva Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp)

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Parties

Lennon Alves da Rocha

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Impacto da habitualidade delitiva/vivência delitiva na tipicidade material
  3. 3 Reconhecimento do furto na forma privilegiada (art.155, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o valor subtraído (R$ 65,55) seja ínfimo, a habitualidade delitiva demonstrada por três ações penais em período próximo caracteriza vivência delitiva e eleva o grau de reprovabilidade, impedindo a aplicação do princípio da insignificância; manteve-se, contudo, o reconhecimento do furto na forma privilegiada conforme art. 155, §2º, CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e a denegação do habeas corpus