AREsp 1789417 - DECISAO

AREsp 1789417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para compensar parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência no patamar de 1/6, por entender-se inaplicável o princípio da insignificância diante da dupla reincidência e dos antecedentes criminais, fixando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: ROSILENE CESÁRIO BASÍLIO; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ROSILENE CESÁRIO BASÍLIO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para compensar parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência no patamar de 1/6, por entender-se inaplicável o princípio da insignificância diante da dupla reincidência e dos antecedentes criminais, fixando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para compensar parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência no patamar de 1/6 e fixar a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa