HC 651617 - DECISAO

HC 651617 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui reiteração de pedidos já decididos por esta Corte (notadamente HC n. 609.565/SP e outros), sendo manifestamente incabível a impetração idêntica, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido e indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001069-13.2017.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Desclassificação De Delito, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Desclassificação De Delito Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001069-13.2017.8.26.0571)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade/insignificância em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Desclassificação para art. 28 ou art. 33, §3º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui reiteração de pedidos já decididos por esta Corte (notadamente HC n. 609.565/SP e outros), sendo manifestamente incabível a impetração idêntica, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido e indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Traslade-se cópia da decisão monocrática e do acórdão proferidos no HC n. 609.565/SP
  • Traslade-se cópia das decisões monocráticas exaradas nos HCs 619.199/SP e 640.659/SP