REsp 1915934 - DECISAO

REsp 1915934 - DECISAO

No caso concreto, o valor da res furtiva (R$ 40,00, equivalente a 3,84% do salário mínimo à época), a restituição do bem e a inexpressividade da lesão jurídica justificam, em caráter excepcional, o reconhecimento do princípio da insignificância apesar da existência de condenação anterior; assim, não se demonstrou...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Bagatela, Tipicidade Material, Valoração De Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Bagatela Tipicidade Material Valoração De Antecedentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Compatibilidade da aplicação da insignificância com a reincidência do agente
  3. 3 Valoração dos antecedentes e da habitualidade delitiva na decisão sobre a insignificância

Ratio Decidendi

No caso concreto, o valor da res furtiva (R$ 40,00, equivalente a 3,84% do salário mínimo à época), a restituição do bem e a inexpressividade da lesão jurídica justificam, em caráter excepcional, o reconhecimento do princípio da insignificância apesar da existência de condenação anterior; assim, não se demonstrou dissídio capaz de autorizar o restabelecimento da condenação, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.