AREsp 1829033 - DECISAO

AREsp 1829033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e identidade jurídica, nos termos das normas regimentais e processuais aplicáveis (arts. citados), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: JANAINA FIGUEIREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Furto Tentado
Direito Penal Direito Processual Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Furto Tentado

Case Brief

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Parties

JANAINA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e identidade jurídica, nos termos das normas regimentais e processuais aplicáveis (arts. citados), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.