AREsp 1796466 - DECISAO

AREsp 1796466 - DECISAO

O valor dos bens subtraídos (R$ 100,00 = 10,67% do salário mínimo vigente à época) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo e o furto foi praticado por três agentes, circunstâncias que conferem relevância penal suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante E Réu: HENRIQUE SILVA DE BRITO; Corréu: Moisés Nunes Pinto De Souza; Vítima: Adailton Bispo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Bagatela, Tipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto Qualificado Concurso De Agentes Bagatela Tipicidade Material

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SILVA DE BRITO

Agravante E Réu

Moisés Nunes Pinto De Souza

Corréu

Adailton Bispo dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 100,00
  2. 2 Relevância do concurso de agentes para afastar a insignificância
  3. 3 Parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo como limite para insignificância

Ratio Decidendi

O valor dos bens subtraídos (R$ 100,00 = 10,67% do salário mínimo vigente à época) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo e o furto foi praticado por três agentes, circunstâncias que conferem relevância penal suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.