AREsp 1826850 - DECISAO

AREsp 1826850 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se na comprovação da materialidade e autoria (autos de apreensão, prisão em flagrante, declarações, confissão) e em fundamentos autônomos aptos a afastar a insignificância (tentativa de subtração de caminhão e furto circunstanciado), os quais não foram impugnados especificamente pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: WEVERTHON DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Súmula 283/stf, Furto Circunstanciado (art.155, §1º Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Súmula 283/stf Furto Circunstanciado (art.155, §1º Cp)

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Parties

WEVERTHON DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 absolvição por atipicidade material com fundamento no art. 386, III, do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se na comprovação da materialidade e autoria (autos de apreensão, prisão em flagrante, declarações, confissão) e em fundamentos autônomos aptos a afastar a insignificância (tentativa de subtração de caminhão e furto circunstanciado), os quais não foram impugnados especificamente pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.