AREsp 1826858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente (reiteração delitiva) mantido pelo acórdão recorrido que não foi impugnado com a necessária dialeticidade pelo recorrente, incorrendo o caso na hipótese da Súmula n. 283/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Apelante: ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA SOMOSI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Súmula N. 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Reincidência, Art. 155 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Súmula N. 283/stf Princípio Da Dialeticidade Reincidência +1 more

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Parties

ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA SOMOSI

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à tentativa de furto de pequeno valor
  2. 2 Incidência do art. 155, caput, do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente (reiteração delitiva) mantido pelo acórdão recorrido que não foi impugnado com a necessária dialeticidade pelo recorrente, incorrendo o caso na hipótese da Súmula n. 283/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se