HC 651832 - DECISAO

HC 651832 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o prejuízo causado (R$100,00) superou 10% do salário mínimo à época, o paciente é reincidente e contumaz em delitos patrimoniais, houve dano ao veículo e o furto ocorreu em repouso noturno, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção do...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALEX NAZARIO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Denunciante: Ministério Público; Vítima: Robson Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Repouso Noturno
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX NAZARIO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público

Denunciante

Robson Silva Pereira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para réu reincidente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o prejuízo causado (R$100,00) superou 10% do salário mínimo à época, o paciente é reincidente e contumaz em delitos patrimoniais, houve dano ao veículo e o furto ocorreu em repouso noturno, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.