HC 638957 - DECISAO

HC 638957 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, de plano, reconhecer que não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício, porquanto a insignificância não é recomendável diante da reincidência, dos maus antecedentes e da habitualidade delitiva, sendo o ínfimo valor da res furtiva insuficiente, isoladamente, para atrair a bagatela.

Parties
Paciente: PAULO CESAR CAETANO CARDOSO; Paciente: JOSEMI SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Antecedentes Criminais, Furto Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Antecedentes Criminais Furto Privilegiado +1 more

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Parties

PAULO CESAR CAETANO CARDOSO

Paciente

JOSEMI SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Influência de antecedentes e reincidência na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, de plano, reconhecer que não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício, porquanto a insignificância não é recomendável diante da reincidência, dos maus antecedentes e da habitualidade delitiva, sendo o ínfimo valor da res furtiva insuficiente, isoladamente, para atrair a bagatela.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus