AREsp 1636713 - DECISAO

AREsp 1636713 - DECISAO

Mantém-se o acórdão que afastou a aplicação do princípio da insignificância porque, apesar do crime ser de pequeno valor, o agravante possui outras ações penais em curso e condenação anterior não transitada em julgado, circunstâncias que evidenciam habitualidade delitiva/reiteração e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, impedem a incidência da insignificância; por isso, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: THIAGO CÉSAR FERREIRA; Interveniente/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO CÉSAR FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parte

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Efeito de antecedentes, ações penais em curso e reincidência/habitualidade delitiva na incidência da insignificância
  3. 3 Possibilidade de restabelecimento da sentença absolutória

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão que afastou a aplicação do princípio da insignificância porque, apesar do crime ser de pequeno valor, o agravante possui outras ações penais em curso e condenação anterior não transitada em julgado, circunstâncias que evidenciam habitualidade delitiva/reiteração e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, impedem a incidência da insignificância; por isso, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.