HC 585745 - DECISAO

HC 585745 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo reconhecendo que a res furtiva foi ínfima (R$5,00), a reiteração criminosa e os maus antecedentes impedem a aplicação do princípio da insignificância e a questão da fração de reincidência está preclusa; contudo, considerando a pena aplicada (1 ano e 10 meses) e os critérios legais, concedo ordem de ofício para definir o regime inicial de cumprimento da pena como semiaberto, observando eventual cumprimento de pena por outro delito pelo paciente.

Parties
Paciente: EDUARDO TOMAZ; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Writ, Com Análise De Mérito Subsidiária)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Preclusão Consumativa Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO TOMAZ

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Writ, Com Análise De Mérito Subsidiária)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de fios de cobre avaliado em R$ 5,00
  2. 2 Possibilidade de redução da fração por reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Correção do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo reconhecendo que a res furtiva foi ínfima (R$5,00), a reiteração criminosa e os maus antecedentes impedem a aplicação do princípio da insignificância e a questão da fração de reincidência está preclusa; contudo, considerando a pena aplicada (1 ano e 10 meses) e os critérios legais, concedo ordem de ofício para definir o regime inicial de cumprimento da pena como semiaberto, observando eventual cumprimento de pena por outro delito pelo paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Observar, para efetivação da medida, se o paciente não cumpre pena por condenação em outro delito.