AREsp 1804603 - DECISAO

AREsp 1804603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do baixo valor dos bens subtraídos (R$ 80,00), a aplicação do princípio da insignificância foi rejeitada diante da condição de duplamente reincidente e dos maus antecedentes do réu; os antecedentes podem ser sopesados negativamente para fins de fixação da pena-base mesmo quando o período depurador afasta a reincidência; o aumento da pena-base por maus antecedentes foi considerado proporcional; e a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena de 8 meses foi mantida em razão da reincidência e dos elementos concretos dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO VIEIRA OLAIO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agrava De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Antecedentes Criminais, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Antecedentes Criminais Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

EDUARDO VIEIRA OLAIO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agrava De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta / aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Valoração negativa dos antecedentes criminais e efeito do período depurador
  3. 3 Alegada desproporcionalidade no aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do baixo valor dos bens subtraídos (R$ 80,00), a aplicação do princípio da insignificância foi rejeitada diante da condição de duplamente reincidente e dos maus antecedentes do réu; os antecedentes podem ser sopesados negativamente para fins de fixação da pena-base mesmo quando o período depurador afasta a reincidência; o aumento da pena-base por maus antecedentes foi considerado proporcional; e a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena de 8 meses foi mantida em razão da reincidência e dos elementos concretos dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.