AREsp 1775951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor da res furtiva (aproximadamente 25% do salário mínimo à época), somado ao fato de dois dos três furtos terem sido qualificados pelo rompimento de obstáculo e todos praticados em continuidade delitiva, afasta a aplicação do princípio da insignificância segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GRACELISA RODRIGUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Valoração Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Continuidade Delitiva Valoração Da Res Furtiva

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Parties

GRACELISA RODRIGUES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Valoração do bem furtado em relação ao salário mínimo
  3. 3 Efeito da qualificação por rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor da res furtiva (aproximadamente 25% do salário mínimo à época), somado ao fato de dois dos três furtos terem sido qualificados pelo rompimento de obstáculo e todos praticados em continuidade delitiva, afasta a aplicação do princípio da insignificância segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada