AREsp 1828809 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: FURTO CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL AO RÉU LASTRADO EM DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS VALIDADE NOS CRIMES DE FURTO .. DO CRIME DE BAGATELA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA TRADUZ A IDEIA DE NÃO DEVER O DIREITO PENAL OCUPAR-SE DE CONDUTAS QUE NÃO IMPORTEM EM LESÃO MINIMAMENTE SIGNIFICATIVA SEJA AO TITULAR DO BEM JURÍDICO TUTELADO SEJA À INTEGRIDADE DA PRÓPRIA ORDEM SOCIAL O FATO DE AS COISAS SUBTRAÍDAS SEREM DE PEQUENO VALOR COMERCIAL CONQUANTO POSSA ATÉ MESMO AUTORIZAR O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO AGENTE NA FIGURA DO FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE QUE SEU PROCEDER SEJA INSIGNIFICANTE AO MUNDO JURÍDICO .. RÉU REINCIDENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA DE NATUREZA DIVERSA NOS TERMOS DO ART 44 § 3 DO CP DESCABIMENTO POR NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO CONTIDO NO INCISO II DO ART 44 DO CP ENTENDIMENTO NÃO BASTA PARA A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS QUE HAJA O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES RELACIONADAS NO § 3 DO ART 44 DO CP AINDA QUE LHE TENHA SIDO IMPOSTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS POR CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DESCABERÁ DE IGUAL MODO A CONVERSÃO SE "OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS" NÃO A INDICAREM COMO SUFICIENTE NOS TERMOS DO INCISO III DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa usurpação do art. 155, caput, do CP, ao raciocínio de que, face à atipicidade "material" da conduta denunciada, permeada pela tentativa de subtração de res furtiva de valor ínfimo, a absolvição do increpado - em homenagem aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima Estatal - é medida de rigor. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o Recorrente, imputando-lhe a prática do delito previsto no(s) art.(s) 155, par. 1º e 4 9 , inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, consoante as razões expendidas na inicial acusatória., em face da suposta subtração de objeto avaliados em R0,00 .. (fls. 311). Como se disse, a Colenda 9 Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, ao analisar o furto da res avaliada em R0,00 (vinte reais; auto de avaliação fis. 35), afastou a possibilidade de reconhecimento do crime de bagatela em virtude do óbvio valor econômico, já que, embora reconhecido como sendo irrisório, não foi excluída a tipicidade do delito em razão de que eventual aplicação do princípio da insignificância acarretaria a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal .. (fls. 312). E o princípio da insignificância surge justamente para evitar situações dessa espécie, atuando como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão da regra constitucional do nullum crimen sine lege, que nada mais faz do que revelar a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal. (fls. 312). Diante da natureza fragmentária e subsidiária do Direito Penal, decorrentes do próprio princípio da legalidade, o correto é justamente o oposto, ou seja, a interpretação restritiva dos tipos penais. Como critérios auxiliares dessa interpretação restritiva e que devem ser entendidos os princípios da adequação social, idealizado por Hans Welzel, e da insignificância, devido a Claus Roxin, ambos integrantes da moderna concepção de tipicidade material. (fls. 314). Portanto, ante a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância STF HC 84412/SP, e que se encontram presentes), a hipótese é de (fls. 315). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal bandeirante, ao negar provimento ao apelo defensivo, exortou: A condenação do acusado pelo crime de furto circunstanciado foi bem decretada e veio embasada em suficiente acervo probante. .. Segundo se apurou, o réu dirigiu-se à residência da vítima e, aproveitando-se da ausência de vigilância, acessou o interior do veículo que estava estacionado defronte à casa, colocando parte de seu corpo dentro do automóvel pela janela, com a pretensão de furtar objetos de seu interior. Não conseguiu, contudo, seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, tendo em vista que o vidro do veículo subiu com o acionamento do alarme, aprisionando o acusado no vão por ele criado. A materialidade delitiva restou perfeitamente demonstrada pelo auto de exibição e apreensão de fls. 13 e pelo auto de avaliação de fls. 35. A prova oral (fls. 146 e 149) colhida na instrução criminal, mostrou-se, outrossim, apta não apenas para demonstrar a dinâmica dos fatos, como o dolo do agente e sua vinculação à autoria delitiva. .. Quanto à incidência do princípio da insignificância ou da criminalidade de bagatela, aduzida pela combativa Defesa, verifica-se não ser o caso de sua aplicação. Mencionado princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial não significa, todavia, que a conduta praticada pelo agente seja necessariamente insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende não apenas cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima, mas perquirir se sua conduta teria se dado sem maior ofensividade bem como se ele apresenta periculosidade social. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. .. Destaque-se que, no caso em apreço, a conduta do agente não deixa de corresponder a um comportamento reprovável. Não se pode considerar que a tentativa de subtração perpetrada contra objetos do interior de automóvel .. Eventual ausência de repressão penal implicaria em dar aos meliantes a certeza de que gozariam, sempre, de total impunidade. .. Os fatos se deram .. por volta das 23h03min, sendo de rigor o reconhecimento da figura do furto praticado durante o repouso noturno. Era de rigor, pois, a condenação, tal como lançada. (fls. 292/296 - g.m.) Da leitura dos fragmentos destacados, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a defesa, ao apenas replicar a matéria de fundo já suscitada na apelação às fls. 235/242, deixou de atacar - com a necessária "dialeticidade recursal" e em inobservância ao ônus da "impugnação específica" - fundamento autônomo e suficientes à manutenção do julgado, in casu, circunscrito na maxima de que o crime em testilha, consoante consignado no aresto farpeado, não revelar "reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento" (fl. 295) do agente, com "dupla reincidência" (fl. 296), porquanto por este perpetrado "por volta das 23h03min, sendo de rigor o reconhecimento da figura" do "furto circunstanciado" (fl. 292 - g.m.), em delineamento inapto reconhecimento do vindicado crime bagatelar. Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o "princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" (AgRg no AREsp 1684895/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 283 do STF. No mesmo flanco, tem assentado esta Corte Superior que "em "observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283 do STF. (EDcl no REsp 1037784/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015 - g.m.). Destarte: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2018 - g.m.). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.698.730/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 18/12/2018; e AgRg nos EAREsp n. 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.