HC 587636 - DECISAO

HC 587636 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; afastou-se o princípio da insignificância em face da natureza do bem (equipamento público) e da habitualidade delitiva do paciente; contudo, de ofício, o Tribunal corrigiu a dosimetria na primeira fase,...

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Parties
Paciente: JEFFERSON TADEU MEYER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício apenas para alterar a fração na primeira fase da dosimetria e reduzir a pena conforme fundamentação
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

JEFFERSON TADEU MEYER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 competência do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação da fração de aumento na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; afastou-se o princípio da insignificância em face da natureza do bem (equipamento público) e da habitualidade delitiva do paciente; contudo, de ofício, o Tribunal corrigiu a dosimetria na primeira fase, reduzindo a fração aplicada de 1/3 para 1/8, o que implicou a redução da pena conforme os cálculos anexos ao decisum.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício apenas para alterar a fração na primeira fase da dosimetria e reduzir a pena conforme fundamentação

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder a ordem, de ofício, para alterar a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria para 1/8 e, em consequência, reduzir a pena, resultando na pena definitiva de 1 ano, 8 meses e 29 dias de reclusão e 16 dias-multa, conforme cálculos constantes do decisum.