HC 653149 - DECISAO

HC 653149 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por estar a matéria em consonância com jurisprudência pacífica do STJ que, via de regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância a crimes de posse/porte de munição (crime de perigo abstrato), e por inexistir manifesto e grave constrangimento ilegal no acórdão impugnado; no caso concreto havia elementos (reincidência, maus antecedentes, vínculo com tráfico, tentativa de ocultar identidade) suficientes para afastar a atipicidade.

Parties
Paciente: EDUARDO PINTO BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte/posse De Munição, Crime De Perigo Abstrato, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Porte/posse De Munição Crime De Perigo Abstrato Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência

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Parties

EDUARDO PINTO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse/porte de munição desacompanhada de arma (art.14 Lei nº10.826/2003)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Caracterização do crime como de perigo abstrato e necessidade de exame do contexto fático

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por estar a matéria em consonância com jurisprudência pacífica do STJ que, via de regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância a crimes de posse/porte de munição (crime de perigo abstrato), e por inexistir manifesto e grave constrangimento ilegal no acórdão impugnado; no caso concreto havia elementos (reincidência, maus antecedentes, vínculo com tráfico, tentativa de ocultar identidade) suficientes para afastar a atipicidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.