AREsp 1841343 - DECISAO

AREsp 1841343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à violação de norma federal (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DE ASSIS MENDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 STF Súmula 284 STF

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MENDES e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 13 e 155 do CP e do art. 397, III, do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto praticado mediante destreza e concurso de agentes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (alínea "a") e comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea "c")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à violação de norma federal (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.