RHC 142255 - DECISAO

RHC 142255 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a existência de indicadores de habitualidade delitiva (outros processos, inquéritos ou procedimentos fiscais em curso) afasta a aplicação do princípio da insignificância, e no caso concreto os acréscimos legais elevaram o débito para...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: RAUL ADRIANO ALAMINO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Contra a Ordem Tributária, Atipicidade Material, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Crime Contra a Ordem Tributária Atipicidade Material Habitualidade Delitiva

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAUL ADRIANO ALAMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime contra a ordem tributária
  2. 2 Efeito da habitualidade delitiva na incidência da atipicância material
  3. 3 Relevância do valor do tributo sonegado e de acréscimos legais na avaliação da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a existência de indicadores de habitualidade delitiva (outros processos, inquéritos ou procedimentos fiscais em curso) afasta a aplicação do princípio da insignificância, e no caso concreto os acréscimos legais elevaram o débito para R$ 51.397,00, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.