AREsp 1829032 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FABIANO LUIZ NONATO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar o acórdão de fls. 181/184, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa usurpação do art. 155, caput, do CP, ao raciocínio de que, face à atipicidade "material" da conduta denunciada, tangenciada pela subtração de res furtiva de valor irrisório, a absolvição do increpado - em homenagem aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima Estatal - é providência que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Interposto recurso de apelação, o egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo defensivo, rejeitando pedido de reconhecimento do princípio da insignificância. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça contrariou texto lei, notadamente o que dispõe o artigo 155, caput, do Código Penal. (fls. 194). O réu foi condenado, pois, em 30 de março de 2.017, por volta das 11h35, no Hipermercado Carrefour, situado na Rua Alexandre Martins, n.80, loja 43, em Santos, teria subtraído uma peça de picanha de 2,136KG, avaliada em R 81,15, pertencente ao estabelecimento supramencionado, não logrando sucesso na ação criminosa, ou seja, a empresa-vitima não experimentou qualquer dissabor financeiro. (fls. 195). Nenhum fato há de ser considerado típico se, apesar de formalmente subsumível a um tipo legal, não ensejou lesão significante ao bem jurídico-penalmente tutelado, pois o legislador, ao redigir o tipo penal, apenas poderia ter em mente os prejuízos relevantes que o comportamento incriminado possa causar à ordem jurídica e social, e não quaisquer lesões. (fls. 197). Nessa hipótese, pelo conceito de tipo material, o fato é atípico. Não há que se falar em incidência do Direito Penal. Assim, seja pela ausência de prejuízo, seja pela falta de conduta intensamente reprovável, ou pela presença de culpabilidade bagatelar, o fato é atípico ou irrelevante, descabendo falar em qualquer procedimento para aplicação de pena, pois desproporcional e dispensada essa. (fls. 197). Portanto, a decisão recorrida contrariou lei federal, na medida que, do ponto de vista hermenêutico, só se permite extrair a conclusão de que o artigo 155, do Código Penal, incide, exclusivamente, diante de lesões ao patrimônio dotadas de relevante ofensividade, o que não é o caso dos autos. (fls. 198). Diante do exposto, é lícito que é ilegítima a intervenção penal na espécie. (fls. 198). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal bandeirante, ao negar provimento ao apelo defensivo, exortou: Inconformado, apela da r. sentença condenatória, postulando a absolvição, seja pela insuficiência de provas, seja pela atipicidade da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância. .. De fato. A aplicação do referido princípio exige a análise de outros vetores alinhados pela jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, a saber: a) mínima ofensividade da conduta; b) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; c) inexpressividade da lesão jurídica provocada e d) nenhuma periculosidade social da ação. No caso, conquanto o valor dos bens subtraídos não seja expressivo (R$ 81,15 fl. 06), não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, posto que o recorrente ostenta maus antecedentes (fls. 182 e 183 - g.m.) Da compreensão dos excertos transcritos, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, reputadas por essa Corte Superior como mera reiteração do recurso de apelação, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a defesa deixou de infirmar - com a necessária "dialeticidade recursal" e inobservância ao ônus da "impugnação específica" - fundamento autônomo consignado no aresto recorrido, in casu, circunscrito no fato de que o apenado "ostenta maus antecedentes" (fls. 183 - g.m.). Nesse contexto, tendo em vista a ausência de impugnação, específica e pormenorizada, a fundamento determinante averbado no acórdão recorrido, atrai-se a aplicação, por conseguinte, do enunciado encartado na Súmula n. 284/STF, face à deficiência de fundamentação do apelo raro. Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o "princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" (AgRg no AREsp 1684895/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 284 do STF. Com efeito, a "falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia." (AgRg no REsp 1608750/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016 - g.m.). No mesmo flanco, esta Corte Superior de Justiça tem assentadoque, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.