HC 602689 - DECISAO

HC 602689 - DECISAO

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da habitualidade/reincidência do réu e da circunstância fática; reconheceu-se a...

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Parties
Paciente: FERNANDO CAMANDUCCI LEAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida parcialmente para permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Vs Furto Simples, Prova Pericial E Art. 167 CPP, Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Vs Furto Simples Prova Pericial E Art. 167 CPP Dosimetria Da Pena Compensação De Agravante E Atenuante Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

FERNANDO CAMANDUCCI LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 necessidade de perícia para reconhecimento da qualificadora por fraude
  3. 3 possibilidade de desclassificação para furto simples

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da habitualidade/reincidência do réu e da circunstância fática; reconheceu-se a possibilidade de suprir a falta de perícia por outros meios de prova quando os vestígios desapareceram; e, de ofício, foi concedida a ordem apenas para permitir, na segunda fase da dosimetria, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, resultando na redução do quantum para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida parcialmente para permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder, de ofício, a ordem apenas para permitir, na segunda fase da dosimetria, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.