HC 653616 - DECISAO

HC 653616 - DECISAO

Havendo circunstâncias excepcionais no caso concreto — subtração de três peças de picanha avaliadas em R$ 70,00 cada, pronta devolução dos itens, primariedade e bons antecedentes da paciente — restou caracterizada a irrelevância material da lesão jurídica, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, a declaração de atipicidade material e a absolvição da paciente, razão pela qual o Relator, não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso especial, concedeu a ordem ex officio para absolver a ré.

Parties
Paciente: JULIANA FERNANDES MORAES; Órgão Julgador/resistente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para absolver a paciente por atipicidade material (princípio da insignificância).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Concurso De Agentes, Absolvição, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Tentado Concurso De Agentes Absolvição Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANA FERNANDES MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/resistente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado
  2. 2 Atipicidade material (ausência de tipicidade material)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus quando houver jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Havendo circunstâncias excepcionais no caso concreto — subtração de três peças de picanha avaliadas em R$ 70,00 cada, pronta devolução dos itens, primariedade e bons antecedentes da paciente — restou caracterizada a irrelevância material da lesão jurídica, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, a declaração de atipicidade material e a absolvição da paciente, razão pela qual o Relator, não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso especial, concedeu a ordem ex officio para absolver a ré.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para absolver a paciente por atipicidade material (princípio da insignificância).

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para absolver a paciente pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, nos autos do Processo n. 0012302-52.2015.8.26.0320.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.