HC 601321 - DECISAO

HC 601321 - DECISAO

Denegada a ordem porque a res furtiva foi avaliada em R$ 266,78 (33% do salário mínimo na época), excedendo parâmetros jurisprudenciais para insignificância; o crime foi praticado na forma qualificada e houve reincidência do réu, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e impedem o reconhecimento da atipicidade...

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Parties
Paciente: AURÉLIO LORI DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interessada (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Mandamus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Qualificado (art. 155, § 2º, IV, Cp), Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Qualificado (art. 155, § 2º, Iv, Cp) Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena

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Parties

AURÉLIO LORI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestante)

Procedural Posture

Mandamus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado
  2. 2 Efeito da reincidência na vedação da insignificância
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial diante da reincidência e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a res furtiva foi avaliada em R$ 266,78 (33% do salário mínimo na época), excedendo parâmetros jurisprudenciais para insignificância; o crime foi praticado na forma qualificada e houve reincidência do réu, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e impedem o reconhecimento da atipicidade material; mantido também o regime semiaberto por fundamentação em arts. 33 e 59 do CP e jurisprudência aplicável (Súmula 269 STJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.