AREsp 1804627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância, em razão da inexpressividade da lesão jurídica provocada, da restituição integral dos bens à vítima e da primariedade técnica do réu, bem como pela natureza e antiguidade dos antecedentes...

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Parties
Agravante: EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp), Punibilidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp) Punibilidade Súmula 7 Do STJ

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Parties

EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no caso de furto com valor reduzido da res furtiva
  2. 2 Reconhecimento subsidiário do furto privilegiado
  3. 3 Relevância dos antecedentes criminais para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância, em razão da inexpressividade da lesão jurídica provocada, da restituição integral dos bens à vítima e da primariedade técnica do réu, bem como pela natureza e antiguidade dos antecedentes indicados no acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância.
  • Publique-se e intimem-se.