HC 607458 - DECISAO

HC 607458 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concede-se a ordem porque, diante do valor reduzido do bem (aproximadamente R$ 200,00), da apreensão e restituição do objeto e da mínima ofensividade e inexpressividade da ofensa ao bem jurídico, verificam-se os elementos do princípio da...

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Parties
Paciente: ALEX SANDRO BONETTO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e, de ofício, concessão da ordem para reconhecimento do princípio da insignificância e trancamento da ação penal nº 0000509-14.2020.8.22.0010.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEX SANDRO BONETTO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de botijão de gás avaliado em R$ 200,00
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou para reconhecimento de atipicidade material
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concede-se a ordem porque, diante do valor reduzido do bem (aproximadamente R$ 200,00), da apreensão e restituição do objeto e da mínima ofensividade e inexpressividade da ofensa ao bem jurídico, verificam-se os elementos do princípio da insignificância, o que acarreta a atipicidade material da conduta e autoriza o trancamento da ação penal nº 0000509-14.2020.8.22.0010.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e, de ofício, concessão da ordem para reconhecimento do princípio da insignificância e trancamento da ação penal nº 0000509-14.2020.8.22.0010.

Orders

  • Concedo a ordem para, aplicando o princípio da insignificância, determinar o trancamento da Ação Penal n. 0000509-14.2020.8.22.0010.
  • Publique-se.