AREsp 1838569 - DECISAO

AREsp 1838569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, ante a existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (valor dos bens superior a dez por cento do salário mínimo e reincidência), não impugnado com a necessária dialeticidade recursal, o que...

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Parties
Agravante: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 efeito da reincidência sobre a aplicação da insignificância
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, ante a existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (valor dos bens superior a dez por cento do salário mínimo e reincidência), não impugnado com a necessária dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.