HC 651282 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de VALDEMAR GUIZONI RINALDI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, além de 11 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal (e-STJ, fls. 394-406). Interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da defesa para afastar os maus antecedentes do paciente e reduzir a pena a ele imposta, fixando-a em 1 ano e 2 meses de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa, mantido o regime prisional semiaberto. O acórdão restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AGENTE QUE REGISTRA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INCOMPATIBILIDADE DEMONSTRADA. PRETENSÃO NEGADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE FORA DETIDO POSTERIORMENTE AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A MAJORAÇÃO DA PENA BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRETENDIDO AFASTAMENTO. PLEITO ACOLHIDO. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM EXTINÇÃO DA PENA COM PRAZO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (e-STJ, fl. 70). Neste writ, a defesa sustenta, em síntese, que o paciente reúne os requisitos legais para a obtenção do benefício referente à aplicação do princípio da insignificância, uma vez que materialmente atípica a conduta de subtrair dois rolos de papel higiênico, duas canetas e um apagador, avaliados em R$12,20. Aduz, ainda, além de os fatores subjetivos não serem aptos a impedir a aplicação do princípio da insignificância, "o paciente possui apenas uma condenação apta a caracterizar reincidência, fato que levou o TJSC a afastar a exasperação do vetor dos "maus antecedentes"" (e-STJ, fl. 7). Pleiteia, liminarmente, que sejam suspensos os efeitos da condenação até o julgamento deste habeas corpus e, no mérito, que seja reconhecida a atipicidade da conduta praticada e aplicado à hipótese o princípio da insignificância, com a absolvição do paciente. Indeferida a liminar (e-STJ, fl. 527), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem ou, se conhecida, por sua denegação (e-STJ, fls. 530-533). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à hipótese, diante da atipicidade material da conduta. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, por ter subtraído dois rolos de papel higiênico, duas canetas e um apagador, avaliados em R$12,20, do estabelecimento "Grupo Educacional Douglas Martins Antunes - DMA". O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004.) O instituto baseia-se na necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, é o dano juridicamente irrelevante. Sobre o tema, de maneira meramente indicativa e não vinculante, a jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial. Neste sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Ministério Público Federal não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. 2. A lesão jurídica provocada é dotada de mínima ofensividade, na medida em que o valor dos bens furtados representava menos de 10% do salário mínimo vigente à época. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 438.860/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 4/9/2018, grifou-se). Conforme descrito acima, o paciente, em 22/10/2017, subtraiu, do estabelecimento "Grupo Educacional Douglas Martins Antunes - DMA", dois rolos de papel higiênico, duas canetas e um apagador, avaliados em R$12,20, o que equivale a cerca de 1,30% do salário mínimo vigente à época, de R$937,00, não havendo que se falar, portanto, em valor significativo da res furtiva. Ainda, a jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. Na hipótese, ante as peculiaridades do caso concreto, resta comprovada a excepcionalidade descrita pois, apesar de se tratar de paciente reincidente específico, considerando tratar-se de bens de valor ínfimo - dois rolos de papel higiênico, duas canetas e um apagador, avaliados em R$12,20, o que equivale a cerca de 1,30% do salário mínimo vigente à época -, não se mostra recomendável o processamento da ação penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, eis que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada, não estando configurado dano social relevante. A corroborar tal entendimento, estabelecem os seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE GARRAFAS DE REFRIGERANTE AVALIADAS EM R$ 75,00. SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Nenhum interesse social existe na intervenção estatal na hipótese de subtração de 5 garradas de refrigerante, avaliadas em R$ 75,00, o que representa menos de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 998,00 - ano de 2019), representando irrisória lesão ao bem jurídico tutelado, o que autoriza a incidência do princípio da insignificância, ainda que o réu seja reincidente e ostente anotações em sua folha de antecedentes criminais. Precedentes do STJ. 3. Habeas corpus concedido para reconhecer a atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, e absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal." (HC 541.732/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 4/9/2020, grifou-se); " PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. FURTO SIMPLES. REITERAÇÃO DELITIVA VERSUS ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a benesses jurídicas. 4. Na espécie, a conduta é referente ao furto simples de seis barras de chocolate, totalizando R$ 24,29 (vinte e quatro reais e vinte e nove centavos) de um supermercado. Os produtos foram restituídos ao legítimo proprietário. 5. Assim, na espécie, a situação enquadra-se dentre as hipóteses excepcionais em que é recomendável a aplicação do princípio da insignificância a despeito da existência de outros procedimentos criminais contra o paciente pela prática do crime de furto, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente." (HC 544.468/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 14/2/2020, grifou-se); "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO TENTADO. PAR DE CHINELOS (R$ 20, 00). REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004) 3. No caso, o paciente tentou subtrair um par de chinelos, avaliado em R$ 20,00. Reconhece-se, então, o caráter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio - em que pese ser o paciente reincidente - em especial pelo ínfimo valor do bem. Flagrante ilegalidade detectada. 4. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, aplicado o princípio da insignificância, para trancar a ação penal, por atipicidade da conduta." (HC 360.863/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016, grifou-se). Deste modo, resta configurada a atipicidade material da conduta, por estar demonstrada a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social da ação, o que permite a aplicação do princípio da insignificância no caso dos autos. Ante o exposto, não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, a fim de absolver o paciente do crime a ele atribuído nos autos da Ação Penal 0004861-62.2017.8.24.0075, ante a atipicidade material da conduta. Publique-se. Intimem-se.