AREsp 1838053 - DECISAO

AREsp 1838053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC/NCPC e RISTJ e não impugnou especifica e dialeticamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (contumácia delitiva), incidindo a Súmula 283/STF; adicionalmente, a alegação de crime impossível exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA SOMOSI; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível (art. 17 Cp), Dissídio Jurisprudencial Para Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Crime Impossível (art. 17 Cp) Dissídio Jurisprudencial Para Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA SOMOSI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Caracterização do crime impossível (art. 17 do CP)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC/NCPC e RISTJ e não impugnou especifica e dialeticamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (contumácia delitiva), incidindo a Súmula 283/STF; adicionalmente, a alegação de crime impossível exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.