HC 645308 - DECISAO

HC 645308 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de indevida reiteração de pedido e por a tese defendida (insignificância) não ter sido discutida na instância ordinária, inviabilizando a substituição do recurso próprio, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição De Arma De Fogo De Uso Permitido, Reiteração De Pedido, Impedimento De Substituição Do Recurso Próprio Por Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Posse De Munição De Arma De Fogo De Uso Permitido Reiteração De Pedido Impedimento De Substituição Do Recurso Próprio Por Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munição
  2. 2 improcedência do habeas corpus quando utilizado em substituição de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de pronunciamento do STJ sobre tese não examinada na instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de indevida reiteração de pedido e por a tese defendida (insignificância) não ter sido discutida na instância ordinária, inviabilizando a substituição do recurso próprio, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.